Termos de Uso

1. Aceitação

Estes Termos regulam o uso da plataforma meAgendaí, operada por JEAN LENDOL DE SOUZA TECH DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARES LTDA, CNPJ 64.144.229/0001-82 ("meAgendaí"). Ao criar uma conta ou usar o serviço, você ("Cliente") concorda com estes Termos e com a nossa Política de Privacidade. Se não concordar, não utilize o serviço.

2. O serviço

O meAgendaí é uma plataforma SaaS de agendamento e gestão de atendimento para empresas e profissionais autônomos, com envio de confirmações e lembretes e um assistente de atendimento pelo WhatsApp. O serviço é fornecido "como está", podendo ser aprimorado, alterado ou descontinuado em partes, mediante aviso razoável.

3. Conta e elegibilidade

• Você deve ter 18 anos ou mais e capacidade legal para contratar em nome da empresa que representa;
• Você é responsável por manter a confidencialidade das credenciais e por toda atividade realizada na sua conta;
• As informações de cadastro devem ser verdadeiras e mantidas atualizadas.

4. Integração com WhatsApp e Meta

O envio e recebimento de mensagens ocorre por meio da WhatsApp Business Platform (Cloud API) da Meta. Ao conectar seu número pelo Login do Facebook para Empresas, você:

• Declara ser o titular ou estar autorizado a usar o número de telefone e a conta do WhatsApp Business conectada;
• Autoriza o meAgendaí a enviar e receber mensagens em seu nome, exclusivamente para as funcionalidades do serviço;
• Concorda com os Termos do WhatsApp Business, a Política Comercial do WhatsApp e a Política de Mensagens do WhatsApp, e se compromete a cumpri-los;
• Reconhece que a Meta pode limitar, suspender ou encerrar o número por violação das políticas dela, sem responsabilidade do meAgendaí;
• Pode revogar a autorização a qualquer momento nas configurações da sua conta Meta ou desconectando o número dentro da plataforma.

Se você optar por manter o número também no aplicativo WhatsApp Business do celular (coexistência), algumas funções do aplicativo podem ficar indisponíveis, conforme regras da Meta.

5. Uso aceitável e mensagens

Você concorda em não:

• Enviar mensagens não solicitadas (spam), enganosas, ofensivas, ilegais ou que violem direitos de terceiros;
• Enviar mensagens de marketing/reativação a pessoas que não tenham dado consentimento (opt-in) para recebê-las — você é o único responsável por obter e comprovar esse consentimento e por respeitar pedidos de descadastro;
• Usar o serviço para atividades proibidas pela Política Comercial do WhatsApp (ex.: produtos ilegais, armas, jogos de azar não autorizados, conteúdo adulto);
• Tentar acessar dados de outras empresas, contornar limitações técnicas, fazer engenharia reversa ou sobrecarregar a plataforma;
• Coletar dados de Usuários Finais além do necessário para o agendamento e atendimento.

Podemos suspender ou encerrar contas que violem estas regras ou que coloquem em risco a plataforma, nossos demais clientes ou nossa relação com a Meta.

6. Dados dos seus clientes (Usuários Finais)

Em relação aos dados das pessoas que agendam com você, você é o controlador e o meAgendaí é operador, nos termos da LGPD. Você garante possuir base legal para inserir e tratar esses dados na plataforma, informar seus clientes sobre o uso do WhatsApp para confirmações e lembretes, e atender aos direitos deles (acesso, correção, exclusão). Trataremos esses dados apenas conforme suas instruções e a Política de Privacidade.

7. Planos, preços e cobrança

• Os planos, valores e recursos vigentes estão descritos na página de Planos e dentro da plataforma;
• A cobrança é mensal, antecipada, por meio do nosso processador de pagamentos (cartão de crédito ou Pix). O valor da mensalidade é fixo e não varia conforme o número de agendamentos. Alterações de preço serão comunicadas com antecedência, por e-mail ou dentro da plataforma;
• Recursos adicionais opcionais, quando existirem, serão discriminados separadamente na fatura e poderão ser ativados ou cancelados a qualquer momento, com efeito na fatura seguinte;
• As mensagens do WhatsApp são cobradas diretamente pela Meta, na forma de pagamento cadastrada pelo Cliente na conta do WhatsApp Business, e não fazem parte da mensalidade do meAgendaí. A plataforma exibe estimativas desses valores e permite definir limites de gasto;
• Inadimplência pode resultar em suspensão do serviço após aviso; os dados são preservados pelo prazo descrito na Política de Privacidade.

8. Cancelamento e reembolso

Você pode cancelar a qualquer momento dentro da plataforma; o serviço permanece ativo até o fim do ciclo já pago e não há renovação posterior. Não há reembolso proporcional de períodos já iniciados, exceto quando exigido por lei (ex.: direito de arrependimento em 7 dias na primeira contratação, art. 49 do CDC).

9. Disponibilidade e responsabilidade

Empregamos esforços razoáveis para manter o serviço disponível, mas ele depende de terceiros (Meta/WhatsApp, provedores de nuvem, operadoras) e pode sofrer interrupções. Não nos responsabilizamos por falhas ou atrasos na entrega de mensagens causados pela Meta ou pelas operadoras, por indisponibilidade decorrente de manutenção comunicada, nem por lucros cessantes ou danos indiretos. Nossa responsabilidade total, em qualquer hipótese, limita-se ao valor pago por você nos 3 meses anteriores ao evento.

10. Propriedade intelectual

A plataforma, marca, código, layout e conteúdos do meAgendaí são de nossa titularidade ou licenciados. Você recebe uma licença limitada, não exclusiva e intransferível de uso durante a vigência da assinatura. Os dados que você insere permanecem seus.

11. Alterações dos Termos

Podemos atualizar estes Termos. Alterações relevantes serão comunicadas com pelo menos 15 dias de antecedência por e-mail ou na plataforma. O uso continuado após a vigência implica aceitação.

12. Lei aplicável e foro

Aplica-se a legislação brasileira. Fica eleito o foro da comarca de Belo Horizonte – MG, salvo competência legal diversa do consumidor.

13. Contato

contato@meagendai.com
JEAN LENDOL DE SOUZA TECH DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARES LTDA — CNPJ 64.144.229/0001-82
R. Rio de Janeiro, 243, Sala 802, Centro, Belo Horizonte – MG, CEP 30.160-040